O fator “K” é um multiplicador usado para calcular o valor que você paga pelo consumo de água, considerando o tipo de cliente (residencial, comercial, industrial) e a quantidade de água utilizada. Quanto maior o fator “K”, maior será o valor da sua conta. No entanto, essa cobrança pode ser aplicada incorretamente, impactando negativamente os consumidores.
A SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) tem, em alguns casos, cobrado indevidamente uma tarifa adicional, baseada no índice de carga poluidora da água e esgoto, conhecida como Fator K. Essa taxa é destinada a consumidores não residenciais que geram resíduos altamente poluentes. Contudo, a aplicação do coeficiente K requer uma análise técnica prévia realizada pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), comprovando o descarte de contaminantes na rede pública de esgoto.
- Por que você deve buscar a restituição para a sua empresa?
É essencial que os consumidores afetados lutem por seus direitos, exigindo a restituição dos valores pagos indevidamente e contestando a legalidade dessa cobrança junto às autoridades competentes. A SABESP não pode impor essa tarifa sem um estudo técnico que comprove a geração de resíduos poluentes. Cobrar com base em estimativas comerciais viola o inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois não oferece informações adequadas sobre a toxicidade dos esgotos.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido pela ilegalidade dessa cobrança na ausência de um estudo prévio, autorizando a restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos anos. Muitos empreendedores, porém, desconhecem seus direitos, dificultando a conscientização e ação contra essas cobranças indevidas.
- O que você pode fazer agora?
Ao identificar qualquer suspeita de irregularidade na cobrança de taxas e impostos, é crucial que você busque orientação jurídica especializada. Nossa equipe de advogados especializados está pronta para analisar a situação da sua empresa e garantir que você não pague mais do que o justo. Entrar em contato conosco é o primeiro passo para proteger seus direitos e assegurar que a sua empresa não sofra com cobranças indevidas. Saiba que você ser ressarcido por todo o período que você pagou indevidamente e ainda receber uma indenização.
Não perca tempo. Fale conosco hoje mesmo e saiba como podemos ajudar você a recuperar os valores pagos indevidamente e proteger o futuro do seu negócio!
